Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 450/2011

Lei Municipal nº 450|2011 - Ementa: Autoriza o município a doar parcela de terreno urbano que indica à Igreja Casa da Bênção e adota outras providências.

28/12/2011 438

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