Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 468 de 2012

Principal informações

Data

22/10/2012

Número

468

Exercício

2012

Descrição

Lei Municipal nº 468|2012 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa - Minha Vida (PMCMV) no município de Campos Sales, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e adota outras providências.

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