Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 466/2012

Lei Municipal nº 466|2012 - Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013-2016 e dá outras providências.

03/09/2012 437

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