Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 462 de 2012

Principal informações

Data

01/08/2012

Número

462

Exercício

2012

Descrição

Lei Municipal nº 462|2012 - Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 413/2009 e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 29 DE MARçO DE 2019
   
Existe(m) 308 lei(s) cadastradas até o momento.