Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2012
14/03/2012
Lei Municipal Nº 452 - Ementa: Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o artigo 2º, §1º , da Lei Municipal nº 377/2008 de 15/12/2008 e dá outras providências.
