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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2012

14/03/2012

Lei Municipal Nº 452 - Ementa: Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o artigo 2º, §1º , da Lei Municipal nº 377/2008 de 15/12/2008 e dá outras providências.

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