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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2012

14/03/2012

Lei Municipal Nº 451|2012 - Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas, provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências.

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