Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 451 de 2012

Principal informações

Data

14/03/2012

Número

451

Exercício

2012

Descrição

Lei Municipal Nº 451|2012 - Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas, provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências.

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