Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 559/2017

LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Concede, exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à Educação Municipal, Professores e Não Professores, por meio de abono, participação nos resultados obtidos pelo erário municipal decorrente do processo nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, precatório nº. 145817, de 12 de julho de 2017, recebido pelo município a titulo de indenização da União, e dá outras providências, etc.

20/07/2017 499

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