Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 558/2017

LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Aplica reajuste do Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2017, especificamente, aos professores de nível médio da Rede Municipal de ensino, e concede aumento de 5% (cinco) por cento aos professores de nível superior da Rede Municipal de ensino, sem retroação a dá outras providências.

20/07/2017 475

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