Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 470 de 2012

Principal informações

Data

22/10/2012

Número

470

Exercício

2012

Descrição

Lei Municipal N°. 470|2012 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente e dá outras providências.

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