Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 416 de 2010

Principal informações

Data

04/02/2010

Número

416

Exercício

2010

Descrição

Lei Municipal Nº. 416|2010 - Dispõe sobre o reajustamento e adequação dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, altera a Lei Complementar nº 290/2005 de 31 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e adota outras providências.

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