Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 369/2008
22/07/2008
Lei Municipal Nº. 369|2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas.
