Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 369 de 2008

Principal informações

Data

22/07/2008

Número

369

Exercício

2008

Descrição

Lei Municipal Nº. 369|2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas.

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