Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 299 de 2005

Principal informações

Data

17/08/2005

Número

299

Exercício

2005

Descrição

Lei Municipal Nº. 299|2005 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao Programa de Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

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