Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 472/2013

Lei Municipal Nº 472|2013 - Modifica o Art. 1 da Lei Municipal Nº 434/2011 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Campos Sales e suas Autarquisas e Fundações Públicas.

12/04/2013 467

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