Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 475 de 2013

Principal informações

Data

12/04/2013

Número

475

Exercício

2013

Descrição

Lei Municipal Nº 475|2013 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, cria o Programa (Primeira Chance) e dá outras providências.

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