Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 476 de 2013

Principal informações

Data

12/04/2013

Número

476

Exercício

2013

Descrição

Lei Municipal Nº 476|2013 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 06 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
   
Existe(m) 315 lei(s) cadastradas até o momento.