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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 478/2013

29/04/2013

Lei Municipal Nº 478|203 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, ultilizar recursos na promoção de ações de apoio e insentivo à atividade

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