Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 480 de 2013

Principal informações

Data

03/06/2013

Número

480

Exercício

2013

Descrição

Lei Nº 480|2013 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 06 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
   
Existe(m) 315 lei(s) cadastradas até o momento.