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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 484/2013

15/07/2013

Lei Municipal Nº 484 | 2013 - Altera a Lei Municipal Nº 401 de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e adota outras providências.

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