Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 486 de 2013

Principal informações

Data

30/08/2013

Número

486

Exercício

2013

Descrição

Lei Municipal Nº 486|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 no que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e adota outras providências.

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