Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 488/2013

Lei Municipal Nº 488|2013 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências.

15/07/2013 448

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