Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 489/2013

Lei Municipal Nº 489|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal Nº 164 de 23 de dezembro de 1997, no que trata do Conselho Tutela do Município de Campos Sales e adota outras providências.

15/07/2013 455

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