Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 498/2014

15/04/2014

Lei Municipal Nº 498|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências.

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