Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 498 de 2014

Principal informações

Data

15/04/2014

Número

498

Exercício

2014

Descrição

Lei Municipal Nº 498|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências.

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