Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 506 de 2014

Principal informações

Data

21/05/2014

Número

506

Exercício

2014

Descrição

Lei Municipal Nº 506|2014 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

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