Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 509/2014
21/05/2014
Lei Municipal Nº 509|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 359 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências.
