Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 516 de 2014

Principal informações

Data

03/09/2014

Número

516

Exercício

2014

Descrição

Lei Municipal Nº 516|2014 - Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo Titular do Executivo Municipal, a proceder com doação de terreno (imóvel) ao Estado do Ceará com a interveniência da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o fim específico de no local ser edificado com recursos do herário estadual o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Campos Sales (CE), dentro de um prazo máximo de 03 (três) anos, e em assim não ocorrendo, retornará o imóvel ao Patrimônio do Município doador e dá outras providências.

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