Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 519 de 2015

Principal informações

Data

11/03/2015

Número

519

Exercício

2015

Descrição

Lei Municipal Nº. 519|2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária no município de Campos Sales em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

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