31/08/2015
Lei Municipal Nº 523|2015 - Altera dispositivo na Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, confulcro na Portaria Nº. 481/2013 - FNDE, e dá outras providêcias.
