Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 523 de 2015

Principal informações

Data

31/08/2015

Número

523

Exercício

2015

Descrição

Lei Municipal Nº 523|2015 - Altera dispositivo na Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, confulcro na Portaria Nº. 481/2013 - FNDE, e dá outras providêcias.

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