Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 524 de 2015

Principal informações

Data

17/09/2015

Número

524

Exercício

2015

Descrição

Lei Municipal Nº. 524|2015 - Altera as Leis Municipais 290/2005 e 401/2009 para modificar a denominação da Secretaria do Trabalho e Inclusão Social, seguindo uma recomendação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Nº 8.742/1993 (LOAS).

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