Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 530/2015

Lei Municipal Nº. 530|2015 - Estabelece a vinculação de percentual/valores dos recursos PMAQ, para fins de melhorias, reformas, instalações e equipamentos das diversas Unidades de Saúde que integram a Saúde Municipal e dá outras providências.

08/12/2015 473

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