Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 534 de 2016

Principal informações

Data

28/04/2016

Número

534

Exercício

2016

Descrição

Lei Municipal Nº. 534/2016 - Fixa o Piso Salarial dos professores da Educação Básica e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 29 DE MARçO DE 2019
   
Existe(m) 308 lei(s) cadastradas até o momento.