Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 536 de 2016

Principal informações

Data

12/05/2016

Número

536

Exercício

2016

Descrição

Lei Municipal Nº 536/2016 - Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.

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