Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 542 de 2016

Principal informações

Data

25/10/2016

Número

542

Exercício

2016

Descrição

Lei Municipal Nº 542/2016 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Campos Sales e dá outras providências.

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