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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/2016

25/10/2016

Lei Municipal Nº 543/2016 - Ementa: Denomina de "Creche Isabela Cristina da Silva Andrade" o prédio público localizado no Distrito de Quixariú, atualmente denominado "Creche Fantasia da Criança" e adota outras providências.

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