Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2025
11/12/2025
DENOMINA DE PASSAGEM CHICO CÉSAR (FRANCISCO JOSÉ DE LIMA) A PASSAGEM MOLHADA LOCALIZADA NO SÍTIO CAIÇARA, NESTE MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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