Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 780/2025

31/03/2025

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO LETRAMENTO RACIAL COMO COMPONENTE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES; PROPÕE AÇÕES PEDAGÓGICAS VINCULADAS A BASE COMUM CURRICULAR COM A CONSTRUÇÃO DE UM MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, PARA CONTRIBUIR COMO SUPORTE PARA OS PROFESSORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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