Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 754/2023

15/12/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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