Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 753/2023
11/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA KIT LANCHE ALIMENTAÇÃO AO PACIENTE E ACOMPANHANTE TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
