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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 740/2023

04/05/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES - APAACS, INSCRITA NO CNPJ Nº 44.993.348/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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