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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2023

19/04/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES / CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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