Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 736/2023
30/03/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, E A LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, BEM COMO ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
