Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2008
06/05/2008
Dispõe sobre alterações na Lei nº 232/2001, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério e na Lei nº 228/2001 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
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