Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 716/2022
06/07/2022
LEI Nº. 716, DE 06 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SMBT SECRETARIA DE MISSÕES E PROJETOS REVIVER ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO REVIVER, PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.