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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 705/2022

12/05/2022

LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022. EMENTA: REVOGA O §1º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022.

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