Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 705/2022
12/05/2022
LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022. EMENTA: REVOGA O §1º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022.
