Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.955/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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