Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2019
Descrição: DECRETO Nº 14, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. Declara em situação anormal, carcaterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE 1.4.1.2.0. e dá outras providências.
   

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