Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2018
Descrição: DECRETO Nº. 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Estabelece o Compromisso Municipal pela Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Municipal.
   

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