Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 14.400,00 M², SITUADO NESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO A FREI DAMIÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
