Data do decreto: 11/03/2025
Descrição: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 2.085,36 M², SITUADO NESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PADRÃO TIPO QUATRO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROARES IIIPROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS.
