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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2024
Descrição: Regulamenta a Lei municipal nº739/2023 que "Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, e dá outras providências"
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS
   

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