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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2024
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 761/2024.
   

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